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Busca e apreensão · RN

Advogado de busca e apreensão no Rio Grande do Norte

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos no Rio Grande do Norte. Os processos correm no TJRN, pelo PJe, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

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TJRN · PJe

Como é a busca e apreensão no Rio Grande do Norte?

No Rio Grande do Norte, a ação de busca e apreensão corre no PJe de 1º grau do Tribunal de Justiça (TJRN). O tribunal concentrou o processo eletrônico nesse sistema: segundo o TJRN, o Projudi foi desativado e o SAJ foi desligado, com orientação para procurar os processos no PJe.

A frota potiguar tinha 1,72 milhão de veículos em dezembro de 2025, e quase quatro em cada dez eram motos ou motonetas (39,8%), de acordo com a Senatran. Havia ainda 120.395 caminhonetes e 45.820 caminhões e caminhões-trator registrados.

Os ciclomotores, as cinquentinhas, eram 34.887, ou 2% da frota potiguar, mais de quatro vezes a proporção nacional, de 0,47%. Os automóveis eram 688.195, 40% do total.

Para empresas, a frota potiguar tinha também 9.000 ônibus, 6.174 micro-ônibus e 27.576 reboques em dezembro de 2025, segundo a Senatran. Os semirreboques eram 8.412, e os utilitários, 35.794.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJRN com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-RN

Como saber se meu veículo tem restrição no Rio Grande do Norte?

No Portal de Serviços do Detran-RN ficam a Consulta de Veículo e a Consulta de Débitos. Esta pede placa e Renavam, os dois obrigatórios, e mostra os débitos e as guias para pagamento. A página antiga de consulta do órgão remete ao portal novo. A página de taxas do Detran-RN lista a inserção e a exclusão do gravame de alienação fiduciária, a Baixa de Alienação ou Reserva de Domínio, a Regularização de veículo adquirido em Leilão e a diária de estadia de veículo apreendido no depósito, cobrada a cada 24 horas.

Site do Detran-RN

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão no Rio Grande do Norte

O SAJ ainda serve para acompanhar processos do TJRN?

Não. O TJRN desligou o SAJ e orienta procurar os processos no PJe de 1º grau, para onde foram migrados os processos ativos do SAJ e do Projudi.

Fonte: TJRN, páginas do PJe 1º grau, do Projudi e do SAJ

Quais dados levo para consultar o veículo no Detran-RN?

Placa e Renavam. Os dois são obrigatórios na Consulta de Débitos do Portal de Serviços do Detran-RN.

Fonte: Detran-RN, Consulta de Débitos

Se eu perder a ação no Rio Grande do Norte, para onde vai o recurso?

A apelação contra a sentença é julgada pelo próprio TJRN, em 2º grau, e o prazo para apelar é de 15 dias úteis. Na busca e apreensão, a apelação não suspende a sentença: ela produz efeitos enquanto o recurso é julgado.

Fundamento: Código de Processo Civil, arts. 219, 1.003, § 5º, 1.009 e 1.010, § 3º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 5º

Para onde vai o veículo depois de apreendido?

A apreensão é comunicada imediatamente ao juízo, que intima o banco a retirar o veículo do local onde ele foi depositado em no máximo 48 horas. Esse prazo é do banco e não se confunde com os 5 dias que o devedor tem, depois de cumprida a liminar, para pagar a integralidade da dívida.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 13

O banco pode tomar o veículo sem processo judicial?

Pode seguir outro caminho, se o contrato prever isso em cláusula expressa e em destaque. Depois de comprovar a mora, o banco pode pedir a consolidação da propriedade ao cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor ou do local do bem. O cartório notifica o devedor para pagar a dívida vencida em 20 dias ou apresentar documentos que mostrem que a cobrança é indevida. Paga a dívida, o contrato continua. Sem pagamento, a propriedade se consolida em nome do banco, que pode vender o bem.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 8º-B, caput, §§ 1º, 2º e 8º, e art. 8º-C

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJRN, PJe 1º grau · TJRN, SAJ · Detran-RN, Consulta de Débitos · Planalto, Decreto-Lei nº 911/1969 · Detran-RN, taxas de veículos · Senatran, frota de dezembro de 2025

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