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Direito Bancário Empresarial

Busca e apreensão de veículo: prazos, defesa e o que fazer

Busca e apreensão é a ação em que o banco pede de volta o veículo financiado com alienação fiduciária quando a dívida atrasa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º). O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa de pessoas e empresas nesses processos, com atendimento online.

Atuação em processos em 14 Estados e no Distrito Federal · Yan Castro · OAB/PE 65.494

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Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Via extrajudicial

O banco pode retomar o veículo sem ação judicial?

Pode, quando o contrato prevê essa possibilidade. A Lei nº 14.711/2023 incluiu no Decreto-Lei nº 911/1969 os arts. 8º-B a 8º-E, que permitem ao credor pedir a consolidação da propriedade e a apreensão do veículo sem processo judicial, pelo cartório de registro de títulos e documentos ou pelo órgão de trânsito do Estado.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade desse procedimento (ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, Rel. Min. Dias Toffoli, sessão virtual encerrada em 30/6/2025).

Nesse procedimento, o cartório notifica o devedor para pagar a dívida em 20 dias, sob pena de consolidação da propriedade (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 8º-B, § 2º). Se a notificação recebida traz esse aviso, o caso segue o procedimento extrajudicial, e não o processo judicial descrito acima. A análise começa pelo contrato e pela notificação recebida.

O passo a passo está no artigo busca e apreensão extrajudicial.

Pessoa física

Carro ou moto financiados: o que a defesa examina?

A defesa começa pelo contrato e pelo processo: se a mora foi comprovada por notificação (Súmula 72 do STJ), qual valor o banco apresentou na inicial e quais encargos foram cobrados.

Quem ainda está com parcelas atrasadas, antes da apreensão, tem mais tempo para analisar o contrato e decidir entre negociar, pagar ou preparar a defesa.

Empresa

Caminhão, máquina ou frota: o que muda para a empresa?

Para a empresa, o veículo costuma ser instrumento de trabalho. Caminhões, máquinas agrícolas e frotas financiados com alienação fiduciária seguem a mesma busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/1969.

Na recuperação judicial, os bens de capital essenciais à atividade não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento durante o prazo de suspensão (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º).

Antes de assinar uma nova cédula, confira encargos, vencimento antecipado e avais: o que olhar antes de assinar uma cédula de crédito bancário.

Antes do contato

Quais documentos separar?

Com estes documentos em mãos, o advogado analisa o contrato e o processo desde a primeira conversa. Não é preciso enviar tudo de uma vez: o escritório indica o canal para o envio.

  • Contrato de financiamento ou cédula de crédito bancário
  • Notificação recebida do banco ou do cartório
  • Número do processo ou cópia do mandado de busca e apreensão
  • Comprovantes das parcelas pagas

Atendimento online

Como funciona o atendimento?

Todo o atendimento é online, em horário comercial (9h às 17h, de segunda a sexta). Você não precisa ir ao escritório em nenhuma etapa.

  1. 01

    Você conta a situação

    Pelo WhatsApp, diz se o veículo já foi apreendido, se recebeu notificação ou se as parcelas estão atrasadas.

  2. 02

    O advogado analisa

    Com o contrato e o processo em mãos, o advogado explica por escrito as opções e os prazos do seu caso.

  3. 03

    Defesa e acompanhamento

    Se você decidir seguir, o escritório atua no processo e informa cada andamento pelo canal combinado.

Yan Castro, advogado, de terno cinza, apoiado no encosto de uma cadeira de madeira

Responsável

Quem cuida do seu caso?

Yan Castro, sócio fundador do Castro, é o advogado responsável pelos casos de busca e apreensão do escritório. Em Direito Bancário Empresarial, a atuação inclui contratos de financiamento, cédulas de crédito e defesa em processos movidos por bancos.

Yan Castro · OAB/PE 65.494

Conheça o perfil do advogado

Revisado por Yan Castro em

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão de veículo

Quantas parcelas atrasadas o banco precisa para pedir a busca e apreensão?

Uma. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Não há número mínimo de parcelas atrasadas.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º

O banco precisa provar que avisou sobre o atraso?

Precisa. A comprovação da mora é indispensável para a busca e apreensão. Basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo sem prova de que o devedor a recebeu.

Fundamento: Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

Já paguei quase todo o financiamento. O banco ainda pode pedir o veículo?

Pode. O STJ decidiu que o adimplemento substancial, quando quase todo o contrato já foi pago, não impede a busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Fundamento: REsp 1.622.555/MG

Meu veículo foi apreendido. Ainda dá para reaver?

A lei prevê um caminho: em 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor pode pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na petição inicial e receber o bem livre do ônus.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ, REsp 1.418.593/MS

Qual é o prazo para apresentar defesa?

15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

Se o banco vender o veículo, eu continuo devendo?

Se o valor da venda não bastar para pagar a dívida e as despesas de cobrança, sim: o devedor continua obrigado pelo restante.

Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Onde atuamos

Em quais Estados o escritório atua?

O escritório atua em processos em 14 Estados e no Distrito Federal, com sede em Petrolina/PE e atendimento online para todo o Brasil.

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