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Busca e apreensão · MS

Advogado de busca e apreensão em Mato Grosso do Sul

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos em Mato Grosso do Sul. Os processos correm no TJMS, pelo eproc, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

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TJMS · eproc

Como é a busca e apreensão em Mato Grosso do Sul?

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) trocou o e-SAJ pelo eproc na área cível: desde 13 de outubro de 2026, todas as comarcas do Estado recebem as ações cíveis novas só no eproc. Os processos antigos seguem no e-SAJ até serem migrados, por isso uma ação de busca e apreensão pode estar em qualquer dos dois sistemas.

A frota sul-mato-grossense somava 2,04 milhões de veículos em dezembro de 2025, segundo a Senatran. Os caminhões e caminhões-trator eram 90.308, ou 4,4% do total, acima da média nacional de 3,3%, e havia 47.849 semirreboques: o transporte de carga pesa mais aqui do que no país como um todo.

As caminhonetes eram 224.885, 11% da frota sul-mato-grossense, a maior proporção entre os Estados em que o escritório atua. Os reboques somavam 56.622.

Nas comarcas com competência cível bancária, criada pela Resolução nº 221/1994 do TJMS, cabem a ela, de forma privativa, as ações sobre contratos bancários, inclusive as de alienação fiduciária regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Para dívidas de consumo, o tribunal mantém o Cejusc Superendividamento, para pessoa física de boa-fé, com plano de pagamento de até cinco anos negociado com os credores; o pedido começa por formulário no site do TJMS.

Em maio de 2024, o Detran-MS fez com o TJMS o primeiro leilão de veículos com restrição Renajud. Antes de leiloar, o órgão notifica as comarcas responsáveis pelas restrições e aguarda 60 dias, prazo para o juiz do processo se manifestar.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJMS com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-MS

Como saber se meu veículo tem restrição em Mato Grosso do Sul?

O Detran-MS concentra os serviços de veículo no catálogo do portal do governo estadual. Ali se consultam débitos e a situação do veículo. Se houver financiamento, o banco credor informa o saldo e a situação do contrato, que são o ponto de partida da defesa. Em Campo Grande, o Meu Detran e o aplicativo Detran MS mostram, com login, onde está o veículo recolhido nos pátios credenciados e os débitos a pagar para a liberação.

Site do Detran-MS

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão em Mato Grosso do Sul

Minha ação no TJMS está no e-SAJ ou no eproc?

Desde 13 de outubro de 2026, ações cíveis novas entram só no eproc, em todas as comarcas. As antigas continuam no e-SAJ até a migração, e a consulta do e-SAJ de 1º grau segue disponível para elas.

Fonte: TJMS, eproc

Semirreboque financiado também pode ser objeto de busca e apreensão?

Pode. O semirreboque é bem móvel e, se foi dado em alienação fiduciária, segue o mesmo procedimento do caminhão ou do carro.

Fundamento: Código Civil, art. 1.361; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º

O que acontece se o veículo não for encontrado em Mato Grosso do Sul?

O banco pode pedir, no mesmo processo, que a busca e apreensão seja convertida em execução. A cobrança passa a mirar a dívida, e não mais o veículo.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º

E se o caminhão foi contratado por leasing (arrendamento mercantil), e não financiado?

No leasing, a arrendadora continua dona do veículo e o cede à empresa em troca das parcelas, e a retomada se chama reintegração de posse. As regras do Decreto-Lei nº 911/1969 sobre a busca e apreensão também valem para essa reintegração. Antes dela, porém, o arrendatário precisa ser notificado para ficar em mora, mesmo que o contrato preveja rescisão automática.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 15; Lei nº 6.099/1974; Súmula 369 do STJ

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJMS, eproc · TJMS, consulta e-SAJ · Detran-MS · Planalto, Decreto-Lei nº 911/1969 · Planalto, Código Civil · Planalto, Lei nº 6.099/1974 · STJ, Súmula 369 · TJMS, competência cível bancária · TJMS, Cejusc Superendividamento · TJMS, formulário de superendividamento · Detran-MS, leilão Renajud · Detran-MS, veículo apreendido em pátio · Senatran, frota de dezembro de 2025

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