Pular para o conteúdo

Busca e apreensão · GO

Advogado de busca e apreensão em Goiás

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos em Goiás. Os processos correm no TJGO, pelo Projudi, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

Escolher minha situação

Por onde começar

Em qual situação você está?

Escolha a situação mais próxima da sua. A mensagem já chega ao escritório com o contexto do caso, e o advogado responde em horário comercial.

TJGO · Projudi

Como é a busca e apreensão em Goiás?

Em Goiás, o Tribunal de Justiça (TJGO) usa o Projudi, também chamado PJD (Processo Judicial Digital), nas ações cíveis, e a consulta pública fica no próprio Projudi. Em Goiânia, as varas cíveis trabalham em Unidades de Processamento Judicial (UPJs), que reúnem o cartório de várias varas.

A frota goiana tinha 5,14 milhões de veículos em dezembro de 2025, segundo a Senatran. É uma frota de trabalho: 524.062 caminhonetes, 183.421 caminhões e caminhões-trator e 74.166 semirreboques.

Duas marcas da frota goiana são as caminhonetes, 10,2% do total, contra 7,8% no país, e os reboques: 285.162, quase tantos quanto em Minas Gerais, que tem frota quase três vezes maior. As motos e motonetas somavam 1,51 milhão, e os ônibus, 28.129.

Veículo recolhido a pátio por infração é outra situação, administrativa, que não se confunde com a busca e apreensão. Mesmo assim, ela também pode terminar em leilão: o edital do leilão nº 03/2026 do Detran-GO, marcado para 9 de novembro de 2026, lista 656 carros e 1.533 motos recolhidos aos pátios havia mais de 60 dias. Até o leilão, o dono pode reaver o veículo se regularizar as pendências que motivaram a remoção. Quem tem veículo recolhido deve conferir o edital antes da data marcada.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJGO com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-GO

Como saber se meu veículo tem restrição em Goiás?

Em Goiás, a consulta fica no portal de serviços do governo estadual, no serviço Consultar Veículo – IPVA, Multas e CRLV. Ele mostra IPVA, multas e o documento do veículo. A página não informa se exibe gravame ou restrição judicial; esses pontos se confirmam no processo do Projudi e com o banco.

Site do Detran-GO

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão em Goiás

O que é o Projudi do TJGO?

É o sistema de processo eletrônico usado pelo TJGO, também chamado PJD. A consulta pública mostra os andamentos pelo número do processo.

Fonte: TJGO, Projudi

Caminhonete de uso rural financiada pode ser apreendida em Goiás?

Pode, se o contrato tem alienação fiduciária. O uso do veículo, pessoal, rural ou da empresa, não muda a regra: o banco é proprietário fiduciário até a quitação.

Fundamento: Código Civil, art. 1.361; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º

E se a ação for julgada improcedente depois que o banco já vendeu o veículo?

O juiz condena o banco a pagar ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, atualizado. A multa não impede o pedido de indenização por perdas e danos.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º

Na apreensão, preciso entregar também o documento do veículo?

Sim. Quando o oficial de justiça cumpre o mandado de busca e apreensão, isto é, a ordem do juiz para recolher o bem, o devedor deve entregar o veículo e os documentos dele. A regra vale do mesmo modo para a caminhonete ou o caminhão de uso rural.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 14

O banco precisa juntar a via original do contrato para pedir a apreensão em Goiás?

Não, segundo o TJGO. No Agravo de Instrumento nº 5775040-55.2023.8.09.0024, vindo da 3ª Vara Cível de Caldas Novas, a 11ª Câmara Cível decidiu, por unanimidade, que o contrato eletrônico basta para instruir a ação e que exigir a cédula física original é desnecessário. A decisão foi publicada em 5 de fevereiro de 2024. A defesa, então, se concentra em outros pontos, como a prova da mora e o valor cobrado.

Fundamento: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5775040-55.2023.8.09.0024, 11ª Câmara Cível

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJGO, Projudi · Governo de Goiás, Consultar Veículo · Planalto, Decreto-Lei nº 911/1969 · Planalto, Código Civil · TJGO, Agravo de Instrumento nº 5775040-55.2023.8.09.0024 · Agência Goiás, leilão do Detran-GO · Senatran, frota de dezembro de 2025

Busca e apreensão em Estados vizinhos