Busca e apreensão extrajudicial de veículos

O que mudou com a Lei nº 14.711/2023

Quem financia um veículo com alienação fiduciária transfere ao banco a propriedade do bem até quitar o contrato. O devedor fica com a posse e usa o veículo normalmente (Código Civil, art. 1.361, caput e § 2º).

Antes de 2023, o banco retomava o veículo por meio da ação judicial de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º). A Lei nº 14.711/2023 incluiu no Decreto-Lei os arts. 8º-B a 8º-E. Eles criam um caminho fora do Judiciário, conduzido pelo cartório de registro de títulos e documentos (Lei nº 14.711/2023, art. 6º).

Para saber como funciona a via judicial, veja a página busca e apreensão de veículos.

Quando o banco pode usar a via extrajudicial

A lei exige dois requisitos (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 8º-B):

• previsão expressa no contrato, em cláusula em destaque;
• mora comprovada. Mora é o atraso no pagamento. Ela decorre do simples vencimento da parcela e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, § 2º).

Sem a cláusula em destaque, resta ao banco a via judicial. O cartório competente é o do domicílio do devedor ou o da localização do bem (art. 8º-B, § 1º).

A notificação pelo cartório

A pedido do banco, o oficial do cartório notifica o devedor. A notificação segue de preferência por meio eletrônico, para o endereço eletrônico indicado no contrato (art. 8º-B, § 6º). Se o recebimento não for confirmado em 3 dias úteis, o oficial envia a notificação por correio, com aviso de recebimento, ao endereço do contrato (art. 8º-B, § 7º).

A notificação deve trazer, entre outros itens, cópia do contrato, o valor total da dívida, uma planilha com a evolução do débito, os dados para pagamento e a forma de entregar o veículo (art. 8º-B, § 13).

O prazo de 20 dias

Notificado, o devedor tem 20 dias para (art. 8º-B, § 2º):

• pagar voluntariamente a dívida; ou
• apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida.

O oficial avalia os documentos apresentados (art. 8º-B, § 3º). Se o devedor entender que só parte da cobrança é indevida, ele declara o valor que considera correto e o paga no mesmo prazo (art. 8º-B, § 4º).

Paga a dívida, o contrato de alienação fiduciária segue em vigor (art. 8º-B, § 8º). Sem pagamento, o oficial averba a consolidação da propriedade em nome do banco (art. 8º-B, § 9º). Consolidar significa que o banco passa a ter a propriedade plena do veículo e pode vendê-lo (art. 8º-C).

Entrega do veículo e multa

Sem pagamento no prazo, o devedor deve entregar o veículo ou deixá-lo à disposição do banco. Quem não entrega fica sujeito a multa de 5% do valor da dívida. O devedor tem direito a recibo da entrega (art. 8º-B, § 11).

Se o veículo não for entregue, o banco pode pedir ao cartório a busca e apreensão extrajudicial (art. 8º-C, § 1º). O oficial lança restrição de circulação e de transferência do veículo e publica a busca em plataforma eletrônica dos cartórios (art. 8º-C, § 2º). O banco pode procurar o bem diretamente ou por meio de empresas especializadas em localização de bens (art. 8º-C, §§ 4º e 5º).

Depois da apreensão

Em até 5 dias úteis depois da apreensão, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, pelos valores que o banco apresentou no pedido. Com o pagamento, a consolidação é cancelada e o devedor volta a ter a posse plena do veículo (art. 8º-C, § 9º).

A dívida pode incluir emolumentos do cartório e despesas do procedimento (arts. 8º-B, § 12, e 8º-C, § 10). O banco só responde por tributos e encargos do veículo a partir de quando tiver a posse plena (art. 8º-C, § 8º).

Se a cobrança extrajudicial for considerada indevida, o banco fica sujeito à multa e ao dever de indenizar previstos para a via judicial (art. 8º-D). Lá, a multa é de 50% do valor originalmente financiado, quando a ação é julgada improcedente e o bem já foi vendido, sem prejuízo das perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º).

Diferenças em relação à via judicial

A via judicial continua disponível para os dois lados. O banco pode usá-la se o procedimento extrajudicial não der resultado (art. 8º-B, § 5º). E o procedimento extrajudicial não impede o uso do processo judicial pelo devedor (art. 8º-C, § 11).

Na via judicial, as regras são estas:

• a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 do STJ). Basta a notificação enviada ao endereço do contrato, sem prova de que o devedor a recebeu (Tema 1.132 do STJ, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS);
• o juiz concede a apreensão por liminar, isto é, por decisão no início do processo (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º);
• em 5 dias após o cumprimento da liminar, o devedor pode pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo banco na petição inicial, e receber o bem livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ, REsp 1.418.593/MS). Esse pagamento é conhecido como purgação da mora;
• o devedor pode apresentar resposta em 15 dias (art. 3º, § 3º).

Na via extrajudicial, o primeiro prazo é de 20 dias, antes da consolidação, e o segundo é de 5 dias úteis, depois da apreensão.

O que o STF decidiu

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 e declarou constitucionais os procedimentos extrajudiciais da Lei nº 14.711/2023, entre eles a consolidação da propriedade de bens móveis em alienação fiduciária. O julgamento terminou em 30 de junho de 2025.

O STF fixou uma condição para as diligências de localização e apreensão (art. 8º-C, §§ 4º, 5º e 7º). Nelas, devem ser respeitados os direitos do devedor à vida privada, à honra e à imagem, a inviolabilidade do domicílio e do sigilo de dados, a dignidade da pessoa humana e a vedação ao uso privado da violência.

O art. 8º-E permite ao banco fazer o procedimento perante os Detrans, os órgãos executivos de trânsito dos Estados. Esse ponto é objeto de embargos de declaração. Em março de 2026, o voto reajustado do relator propôs submeter o procedimento nos Detrans às regras e à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um ministro pediu destaque, e o caso foi levado ao Plenário presencial. Até a data deste texto, o julgamento dos embargos não havia terminado.

Pessoa física e empresa

Para a pessoa física, com carro ou moto financiado, o ponto de atenção é o prazo de 20 dias da notificação. Nesse prazo, é possível conferir o contrato, a planilha e os encargos cobrados e decidir entre pagar, contestar parte do valor ou entregar o veículo.

Para a empresa, com caminhão, máquina agrícola ou frota, a retomada de um bem pode afetar a operação. Vale conferir, em cada contrato, se há a cláusula em destaque e qual endereço eletrônico foi indicado para receber a notificação.

Lista de conferência

• Verificar se o contrato tem cláusula em destaque que autoriza a via extrajudicial.
• Manter atualizados o e-mail e o endereço informados no contrato.
• Anotar a data da notificação e contar os 20 dias.
• Conferir a planilha de evolução da dívida enviada com a notificação.
• Guardar o recibo de qualquer pagamento ou da entrega do veículo.
• Depois de uma apreensão, observar o prazo de 5 dias úteis.

Fontes normativas

1. Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, arts. 2º, § 2º, 3º e 8º-B a 8º-E.
2. Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, art. 6º.
3. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 1.361.
4. Superior Tribunal de Justiça, Súmula 72.
5. STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS.
6. STJ, Tema 722, REsp 1.418.593/MS.
7. STF, ADIs 7.600, 7.601 e 7.608, relator Min. Dias Toffoli.