Holding familiar: como funciona, ITBI e ITCMD

O que é uma holding familiar

Holding familiar é uma sociedade criada para ser dona dos bens de uma família, como imóveis e participações em empresas. Os pais deixam de ter os bens em nome próprio e passam a ter quotas da sociedade. Quotas são as frações do capital social, o valor que os sócios se comprometem a aportar.

Com os bens dentro da sociedade, a sucessão pode ser planejada em vida, pela transferência das quotas. As regras de administração ficam no contrato social e, quando houver, no acordo de sócios.

Como os bens entram na sociedade

Os bens entram por integralização de capital: o sócio entrega o bem à sociedade e recebe quotas em troca. A pessoa física pode transferir os bens pelo valor que consta na sua declaração de bens ou pelo valor de mercado (Lei nº 9.249/1995, art. 23).

Se a transferência não for feita pelo valor da declaração, a diferença a maior é tributada como ganho de capital (Lei nº 9.249/1995, art. 23, § 2º).

ITBI na integralização de imóveis

O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis entre pessoas vivas (Constituição Federal, art. 156, II). A Constituição afasta esse imposto quando o imóvel é incorporado ao patrimônio de uma pessoa jurídica em realização de capital (art. 156, § 2º, I). Essa proteção dada pela própria Constituição se chama imunidade.

Dois pontos definem o alcance da imunidade na holding:

• Valor do capital. A imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (STF, Tema 796, RE 796.376). Se o imóvel vale mais do que as quotas que ele integraliza, a diferença fica fora da imunidade.
• Atividade imobiliária. O texto constitucional ressalva a empresa cuja atividade preponderante seja a compra e venda de imóveis, a locação ou o arrendamento mercantil. Em outubro de 2026, o STF decidiu que essa ressalva não se aplica à integralização de capital: a imunidade vale qualquer que seja a atividade da sociedade, até o valor do capital a integralizar (STF, Tema 1.348, RE 1.495.108).

O mesmo julgamento ressalvou que o Município pode demonstrar simulação ou fraude à lei feita para usar a imunidade de forma indevida. A ata do julgamento foi publicada em 22 de outubro de 2026, e o acórdão ainda não tinha sido publicado na data deste texto. Vale acompanhar a publicação e eventuais recursos.

Doação de quotas e ITCMD

A transferência das quotas aos filhos costuma ser feita por doação. A doação paga ITCMD, o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação (Constituição Federal, art. 155, I).

A Constituição traz quatro regras para esse imposto:

• sobre imóveis, ele cabe ao Estado onde o bem está (art. 155, § 1º, I);
• sobre bens móveis, títulos e créditos, cabe ao Estado onde o doador tem domicílio (art. 155, § 1º, II);
• as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, IV);
• desde a Emenda Constitucional nº 132/2023, o imposto é progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI). Ou seja, a alíquota sobe conforme o valor transmitido.

Cada Estado institui o imposto por lei própria. Por isso, a lei do Estado do doador deve ser conferida antes de cada doação, inclusive quanto à forma de calcular o valor das quotas.

Doação com reserva de usufruto

Uma estrutura comum é a doação das quotas com reserva de usufruto. Os filhos recebem a propriedade das quotas. Os pais mantêm o usufruto, que é o direito à posse, ao uso, à administração e aos frutos do bem (Código Civil, art. 1.394). Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue (art. 1.410, I) e os filhos passam a ter a propriedade plena.

A lei impõe limites à doação:

• é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou de renda suficiente para a subsistência do doador (art. 548);
• é nula a parte da doação que exceder o que o doador poderia dispor em testamento (art. 549). Metade da herança pertence aos herdeiros necessários e forma a legítima (art. 1.846);
• a doação de pais a filhos importa adiantamento do que lhes cabe por herança (art. 544).

A doação pode trazer cláusulas restritivas. A cláusula de inalienabilidade impede a venda das quotas. Quando imposta por ato de liberalidade, como a doação, ela implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911). Impenhorabilidade quer dizer que o bem não pode ser penhorado por dívidas do donatário. Incomunicabilidade quer dizer que o bem não se comunica ao cônjuge pelo regime de bens.

Sobre os bens da legítima, a lei só admite essas cláusulas com justa causa declarada no testamento (art. 1.848). Como a doação aos filhos adianta a legítima, a justificativa das cláusulas merece atenção já na redação da doação.

O que a holding não faz

A holding não protege bens contra dívidas que já existem. A lei dá aos credores três caminhos:

• Fraude contra credores. A doação ou outra transmissão sem contrapartida feita por devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência, pode ser anulada a pedido dos credores (Código Civil, arts. 158 a 165).
• Fraude à execução. A alienação de bem é ineficaz perante o credor quando, na época, já tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (Código de Processo Civil, art. 792, IV e § 1º).
• Desconsideração da personalidade jurídica. Se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz pode estender obrigações da sociedade aos bens dos sócios (Código Civil, art. 50). O caminho inverso também existe: obrigações do sócio podem alcançar a sociedade (art. 50, § 3º).

Um sinal de confusão patrimonial é a sociedade pagar, de forma repetida, obrigações do sócio (art. 50, § 2º, I). Na prática, a holding precisa de conta e contabilidade próprias e de separação real entre os gastos da família e os da sociedade.

Custos e governança

A holding é uma sociedade como outra qualquer. Ela tem registro na Junta Comercial, contabilidade, obrigações fiscais e, se alugar imóveis, tributos sobre os aluguéis. Esses custos são permanentes e devem ser comparados com o custo estimado de um inventário.

A governança reduz o risco de conflito entre herdeiros. O contrato social e o acordo de sócios definem quem administra, como se vota, se as quotas podem ser vendidas a terceiros e como um sócio sai. O artigo sobre cláusulas essenciais em um acordo de sócios trata desses pontos.

Quando faz sentido e quando não faz

A holding tende a fazer sentido quando a família tem vários imóveis ou participações, mais de um herdeiro e interesse em definir em vida as regras de administração.

Ela tende a não fazer sentido quando o patrimônio é pequeno, quando há um bem só ou quando o objetivo é afastar dívidas existentes. Neste último caso, como visto acima, a lei permite anular a transferência ou torná-la ineficaz perante o credor.

Lista de conferência

• Listar os bens com o valor da declaração de bens e o valor de mercado.
• Levantar dívidas e ações em curso contra os futuros sócios.
• Conferir a lei de ITCMD do Estado do doador e as alíquotas em vigor.
• Conferir a posição do Município sobre o ITBI na integralização.
• Definir no contrato social e no acordo de sócios quem administra e como se decide.
• Avaliar a reserva de usufruto e as cláusulas restritivas em cada doação.
• Separar as contas da família e as da sociedade desde o início.

Veja como o escritório atua em Planejamento Patrimonial.

Fontes normativas

1. Constituição Federal, arts. 155, I, e § 1º, I, II, IV e VI, e 156, II, e § 2º, I.
2. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
3. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 50, 158 a 165, 544, 548, 549, 1.394, 1.410, 1.846, 1.848 e 1.911.
4. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 792.
5. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23.
6. STF, Tema 796 da repercussão geral, RE 796.376.
7. STF, Tema 1.348 da repercussão geral, RE 1.495.108, sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026.