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Busca e apreensão · MG

Advogado de busca e apreensão em Minas Gerais

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos em Minas Gerais. Os processos correm no TJMG, pelo eproc, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

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TJMG · eproc

Como é a busca e apreensão em Minas Gerais?

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça (TJMG) concluiu em 25 de maio de 2026 a implantação do eproc na área cível. As ações novas entram só no eproc, e o acervo antigo do PJe é migrado aos poucos. A consulta processual unificada do TJMG procura o processo pelo número, qualquer que seja o sistema.

Minas tem a segunda maior frota do país: 14,49 milhões de veículos em dezembro de 2025, com 1,42 milhão de caminhonetes e 521.915 caminhões e caminhões-trator, segundo a Senatran.

Os automóveis eram 7,53 milhões, 52% da frota mineira. O transporte de passageiros também pesa: eram 96.310 ônibus e 56.503 micro-ônibus, além de 287.878 reboques.

Para quem tem várias dívidas de consumo, o TJMG leva o superendividamento aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) antes de existir processo. Há também Postos de Atendimento Pré-processual (Papres), credenciados pelo tribunal, em parceria com Procons municipais; um deles funciona no Procon de Muriaé. Na página Quero Conciliar, o cidadão pede conciliação antes do processo ou audiência num processo já aberto.

Em março de 2026, um acordo entre o TJMG e o Detran-MG, no programa Pátio Zerado, permitiu o primeiro leilão de veículos com restrições judiciais: 93 veículos tiveram os impedimentos retirados antes do certame.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJMG com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-MG

Como saber se meu veículo tem restrição em Minas Gerais?

No Detran-MG, o serviço Consultar situação do veículo, com login gov.br, mostra pendências de licenciamento, multas, autuações, recall, restrições financeiras, IPVA e a taxa de licenciamento. A restrição financeira é o sinal de que o veículo garante um financiamento. Para veículo recolhido por infração ou irregularidade, que é outra situação, há o serviço Consultar Veículos Removidos para o Pátio Credenciado, só com placa ou chassi. A liberação exige login gov.br prata ou ouro, e o veículo pode ir a leilão se ficar mais de 60 dias no pátio. O canal oficial dos leilões é o site leilao.detran.mg.gov.br.

Site do Detran-MG

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão em Minas Gerais

Minha ação no TJMG está no PJe ou no eproc?

Desde maio de 2026, ações cíveis novas entram só no eproc. Processos antigos podem estar no PJe até a migração; a consulta unificada do TJMG encontra os dois.

Fonte: TJMG, conclusão da implantação do eproc cível

O que significa restrição financeira na consulta do Detran-MG?

Indica que o veículo garante um financiamento, em geral com alienação fiduciária. Enquanto ela existir, o banco é proprietário fiduciário e pode pedir a busca e apreensão se as parcelas atrasarem.

Fundamento: Código Civil, art. 1.361; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; Detran-MG

Paguei a dívida para reaver o veículo, mas acho que paguei a mais. E agora?

A defesa pode ser apresentada mesmo depois do pagamento, para pedir a restituição do que foi cobrado a maior.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 4º

Posso usar normalmente o carro financiado enquanto pago as parcelas?

Pode. Antes do vencimento da dívida, o devedor usa o veículo conforme a finalidade dele, por sua conta e risco, na condição de depositário, isto é, de quem guarda um bem que fica em nome do banco até a quitação. Por isso, ele deve cuidar do veículo com a diligência necessária e entregá-lo ao credor se a dívida não for paga no vencimento.

Fundamento: Código Civil, art. 1.363

Recebi oferta de carro de leilão do Detran-MG por fora do site. É confiável?

O Governo de Minas orienta a usar só o site leilao.detran.mg.gov.br, canal oficial dos editais, e a desconfiar de ofertas fora dele, sobretudo com pedido de pagamento antecipado.

Fonte: Agência Minas, alerta sobre falsos leilões

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJMG, eproc cível · Agência Minas, consulta do Detran-MG · Planalto, Decreto-Lei nº 911/1969 · Planalto, Código Civil · TJMG, conciliação em superendividamento · TJMG, cartilha e Papres · TJMG, Quero Conciliar · MG, Consultar Veículos Removidos · MG, liberação de veículo removido · Agência Minas, falsos leilões · Agência Minas, leilão com restrições judiciais · Senatran, frota de dezembro de 2025

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