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Busca e apreensão · RJ

Advogado de busca e apreensão no Rio de Janeiro

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos no Rio de Janeiro. Os processos correm no TJRJ, pelo eproc, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

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TJRJ · eproc

Como é a busca e apreensão no Rio de Janeiro?

No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJRJ) troca o PJe pelo eproc desde setembro de 2024, por cronograma de cada vara. As varas cíveis da Capital passaram ao eproc em 30 de outubro de 2025, e as do interior entre dezembro de 2025 e maio de 2026. Processos antigos podem continuar no PJe até a migração. A consulta processual do portal do TJRJ é feita pelo número do processo.

A frota fluminense tinha 8,27 milhões de veículos em dezembro de 2025, e mais de seis em cada dez eram automóveis (61,3%), segundo a Senatran. Motos e motonetas eram 21,2%, e os caminhões e caminhões-trator somavam 192.446.

No Rio, as camionetas, 423.319, chegam a superar as caminhonetes, 403.213. Havia ainda 47.551 ônibus e 43.038 micro-ônibus.

Para dívidas com bancos e financeiras, o TJRJ mantém desde o fim de 2023 o Cejusc dos superendividados, virtual e gratuito, que atua antes de existir processo. O contato é pelo e-mail superendividamento@tjrj.jus.br, e os planos de pagamento são montados na plataforma Concilia Super. Antes de pedir, vale confirmar se o contrato do veículo entra no plano.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJRJ com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-RJ

Como saber se meu veículo tem restrição no Rio de Janeiro?

No Detran-RJ, o Nada Consta do veículo pede o Renavam e o CPF ou CNPJ do proprietário atual, e a consulta ao cadastro do veículo é feita pela placa. Os serviços ligados a gravame ficam no aplicativo Detran RJ Digital. A Baixa de Gravame Comercial exige o Documento Único de Arrecadação (Duda) código 018-3, pago no CPF ou CNPJ do proprietário, e gera novo CRV. Na Inclusão de Gravame Comercial, é o credor quem informa o financiamento ao Sistema Nacional de Gravames.

Site do Detran-RJ

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão no Rio de Janeiro

Minha ação no TJRJ está no PJe ou no eproc?

As varas cíveis passaram para o eproc por cronograma entre outubro de 2025 e maio de 2026. Processos antigos podem seguir no PJe até a migração; a consulta por número no portal do TJRJ indica onde ele está.

Fonte: TJRJ, cronograma do eproc

O que preciso para tirar o Nada Consta do veículo no Detran-RJ?

O número do Renavam e o CPF ou CNPJ do proprietário atual. A consulta ao cadastro, por sua vez, é feita só com a placa.

Fonte: Detran-RJ, serviços de veículo

O banco pode ficar com o meu carro em vez de vendê-lo?

Não. É nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem dado em alienação fiduciária. Vencida e não paga a dívida, ele deve vender o bem, abater o crédito e entregar o saldo ao devedor. A exceção: depois do vencimento, o devedor pode concordar em dar o seu direito sobre o bem em pagamento da dívida.

Fundamento: Código Civil, arts. 1.364 e 1.365, parágrafo único

Posso recuperar o carro pagando só as parcelas atrasadas no Rio?

Em regra, não. Na Apelação nº 0030713-02.2015.8.19.0042, a 26ª Câmara Cível do TJRJ recusou a purgação da mora, isto é, o pagamento só das parcelas vencidas, e aplicou o Tema 722 do STJ: para ter o bem de volta, o devedor precisa pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco em até 5 dias depois de cumprida a liminar. No caso, 26 de 48 parcelas pagas também não bastaram para afastar a ação.

Fundamento: TJRJ, Apelação nº 0030713-02.2015.8.19.0042, 26ª Câmara Cível (2017); Tema 722 do STJ; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º

Meu carro foi rebocado para um depósito do Detran-RJ. Como libero?

A página Veículos Apreendidos do Detran-RJ informa se o veículo está em pátio do órgão ou de conveniado. As diárias e o reboque são pagos só no Bradesco. Veículos levados por outros órgãos, como o DETRO ou prefeituras, são liberados apenas por esses órgãos.

Fonte: Detran-RJ, Veículos Apreendidos

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJRJ, cronogramas do eproc · Detran-RJ · TJRJ, Cejusc dos superendividados · TJRJ, pesquisa selecionada sobre alienação fiduciária · Detran-RJ, Baixa de Gravame Comercial · Detran-RJ, Inclusão de Gravame Comercial · Detran-RJ, Veículos Apreendidos · STJ, Tema 722 · Planalto, Decreto-Lei nº 911/1969 · Senatran, frota de dezembro de 2025

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