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Busca e apreensão · BA

Advogado de busca e apreensão na Bahia

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos na Bahia. Os processos correm no TJBA, pelo PJe, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

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TJBA · PJe

Como é a busca e apreensão na Bahia?

A Bahia tem a maior frota entre os Estados do Nordeste em que o escritório atua: 5,71 milhões de veículos em dezembro de 2025, segundo a Senatran. Dela fazem parte 184.858 caminhões e caminhões-trator e 513.929 caminhonetes. Motos e motonetas somam 37,9% do total. Os automóveis eram 2,31 milhões, cerca de 40% da frota baiana.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concluiu a implantação do PJe em todas as unidades de 1º grau, e as ações novas, fora dos Juizados Especiais, são distribuídas só por ele, segundo o CNJ. Processos antigos que ainda estão no SAIPRO ou no SAJ seguem lá até a migração dos autos. Juazeiro, na margem baiana do rio São Francisco, fica em frente a Petrolina, onde está a sede do escritório.

Para dívidas de consumo, o TJBA mantém o Núcleo de Superendividamento, dentro do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) Cível e de Relações de Consumo de Salvador. As audiências do núcleo são virtuais, pelo PJe, e as Varas de Relações de Consumo da Capital podem encaminhar processos a ele. O contato é pelo e-mail superendividamento@tjba.jus.br. Antes de pedir, vale confirmar se o contrato do veículo entra no plano de pagamento.

Os ônibus eram 50.916 e os micro-ônibus, 36.762, uma frota de passageiros que, quando financiada com alienação fiduciária, também pode ser alvo da ação. Os reboques eram 99.285, e os semirreboques, 56.714.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJBA com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-BA

Como saber se meu veículo tem restrição na Bahia?

No Portal de Serviços do Detran-BA, o serviço Situação do veículo pede Renavam ou chassi e exige cadastro no portal. O resultado reúne autuações, multas, impedimentos, restrições financeiras e o último IPVA e licenciamento pagos. No mesmo portal fica o serviço Baixa de Gravame/Desalienação, usado depois da quitação do financiamento.

Site do Detran-BA

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão na Bahia

Meu processo na Bahia está no PJe, no SAIPRO ou no SAJ?

Ações novas de 1º grau, fora dos Juizados, entram só pelo PJe. Processos mais antigos podem continuar no SAIPRO ou no SAJ até a migração. A consulta pública do PJe do TJBA aceita número do processo, CPF ou OAB.

Fonte: CNJ, implantação do PJe no 1º grau do TJBA; TJBA, consulta processual

Caminhões e caminhonetes financiados na Bahia entram na busca e apreensão?

Entram, quando o financiamento tem alienação fiduciária: a ação alcança o bem móvel dado nessa garantia, inclusive veículos de carga e de trabalho.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; Código Civil, art. 1.361

Como vejo se o veículo ainda tem restrição financeira na Bahia?

No serviço Situação do veículo do Detran-BA, com Renavam ou chassi. A restrição financeira indica o financiamento; depois da quitação, a baixa aparece no serviço Baixa de Gravame/Desalienação.

Fonte: Detran-BA, Portal de Serviços

O cartório que me notificou fica em outra cidade. A notificação vale na Bahia?

Pode valer. Na Apelação nº 0040637-92.2011.8.05.0001, a 1ª Câmara Cível do TJBA considerou válida a notificação feita por cartório de títulos e documentos de outra comarca e entregue no endereço do contrato. O acórdão aplicou a Súmula 72 do STJ: sem comprovar a mora, isto é, o atraso, o banco não pode pedir a busca e apreensão.

Fundamento: TJBA, Apelação nº 0040637-92.2011.8.05.0001, 1ª Câmara Cível (2020); Súmula 72 do STJ; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º

Como chego ao Núcleo de Superendividamento do TJBA?

Pelo e-mail superendividamento@tjba.jus.br ou pelo telefone (71) 3320-6620. O núcleo funciona no CEJUSC Cível e de Relações de Consumo de Salvador, e as audiências são virtuais, pelo PJe.

Fonte: TJBA, Núcleo de Superendividamento

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: CNJ, PJe no 1º grau do TJBA · Detran-BA, Portal de Serviços · TJBA, Núcleo de Superendividamento · TJBA, Núcleo de Superendividamento no CEJUSC · TJBA, Apelação nº 0040637-92.2011.8.05.0001 · STJ, Súmula 72 · Senatran, frota de dezembro de 2025

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