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Busca e apreensão · DF

Advogado de busca e apreensão no Distrito Federal

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos no Distrito Federal. Os processos correm no TJDFT, pelo PJe, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

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TJDFT · PJe

Como é a busca e apreensão no Distrito Federal?

O Distrito Federal tem uma particularidade: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é organizado e mantido pela União, e não por um governo estadual. A lei de organização judiciária divide o DF em circunscrições judiciárias, em vez de comarcas. As ações de busca e apreensão correm no PJe de 1º grau, com consulta pública aberta.

A frota do DF somava 2,24 milhões de veículos em dezembro de 2025, com 65,6% de automóveis e só 13,6% de motos e motonetas, a menor proporção de motos entre as unidades da Federação em que o escritório atua, segundo a Senatran.

As caminhonetes eram 162.789 e os utilitários, 65.990.

Para quem acumulou dívidas de consumo, o TJDFT oferece o CEJUSC Superendividados, gratuito, para pessoa física de boa-fé. O pedido é feito no Canal Conciliar, na opção Superendividamento, ou pelo e-mail super@tjdft.jus.br. Depois vêm a entrega de documentos, uma oficina online de educação financeira e uma audiência coletiva com todos os credores. Antes de pedir, vale confirmar se o contrato do veículo entra no plano.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJDFT com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-DF

Como saber se meu veículo tem restrição no Distrito Federal?

No Detran-DF, os serviços de veículo ficam no portal Detran Digital, que reúne a consulta de débitos e da situação do veículo. Para confirmar se há financiamento ou restrição judicial ligada a uma busca e apreensão, a conferência se completa no processo do PJe do TJDFT e no contrato com o banco. O Detran-DF também tem a página Consultar SNG, a consulta ao Sistema Nacional de Gravames feita pelo número do chassi. Depois da quitação, a baixa do gravame é feita só pela financeira; em seguida, o proprietário pede a retirada da restrição do cadastro numa unidade do Detran-DF, com agendamento pelo Portal de Serviços.

Site do Detran-DF

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão no Distrito Federal

Por que no Distrito Federal se fala em circunscrição, e não em comarca?

Porque a Justiça do DF é organizada por lei federal, que divide o território em circunscrições judiciárias. Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.

Fundamento: Constituição Federal, art. 21, XIII; Lei nº 11.697/2008, art. 17

Onde consulto uma ação de busca e apreensão no TJDFT?

Na consulta pública do PJe de 1º grau do TJDFT, pelo número do processo. Processos físicos antigos têm consulta separada no site do tribunal.

Fonte: TJDFT, PJe

Se o carro financiado no DF estiver em Goiás, ele pode ser apreendido lá?

Pode. Quando o veículo está em comarca diferente da do processo, o banco pode pedir a apreensão diretamente ao juízo do local onde ele foi encontrado, com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a medida.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 12

A notificação voltou com "mudou-se". O banco ainda pode pedir a apreensão no DF?

Pode. O STJ fixou que basta enviar a notificação ao endereço indicado no contrato, sem prova de recebimento. O TJDFT aplicou essa tese no Acórdão 1931784 (processo nº 0708851-55.2023.8.07.0019, 4ª Turma Cível, julgado em 3 de outubro de 2024): a carta devolvida com "ausente", "mudou-se" ou endereço insuficiente não impediu a ação.

Fundamento: Tema 1.132 do STJ; TJDFT, Acórdão 1931784, 4ª Turma Cível

Quitei o carro. O que levo ao Detran-DF para tirar a restrição?

Primeiro, a financeira dá baixa no gravame. Depois, o proprietário agenda o atendimento presencial e leva o CRLV-e, o CRV, se houver, e o documento de identidade original. Um representante precisa do documento que lhe dá poderes.

Fonte: Detran-DF, perguntas frequentes

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJDFT, PJe · Lei nº 11.697/2008 · Detran-DF · TJDFT, CEJUSC Superendividados · TJDFT, Informativo de Jurisprudência nº 513 · Detran-DF, Consultar SNG · Detran-DF, perguntas frequentes · STJ, Tema 1.132 · Senatran, frota de dezembro de 2025

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