Pular para o conteúdo

Busca e apreensão · PR

Advogado de busca e apreensão no Paraná

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos no Paraná. Os processos correm no TJPR, pelo Projudi e eproc, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

Escolher minha situação

Por onde começar

Em qual situação você está?

Escolha a situação mais próxima da sua. A mensagem já chega ao escritório com o contexto do caso, e o advogado responde em horário comercial.

TJPR · Projudi e eproc

Como é a busca e apreensão no Paraná?

O Paraná vive em 2026 a troca do Projudi pelo eproc no Tribunal de Justiça (TJPR). Pelo cronograma oficial, a chegada do eproc às varas cíveis de Curitiba, Colombo, São José dos Pinhais, Ponta Grossa e Paranaguá está prevista para 5 de novembro de 2026, e às de Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu, para 12 de novembro. A partir da implantação em cada unidade, ações novas entram no eproc. Uma ação mais antiga pode estar no Projudi, por isso vale procurar o número do processo nos dois sistemas.

O Paraná tem a maior frota do Sul: 9,64 milhões de veículos em dezembro de 2025, segundo a Senatran. São 443.958 caminhões e caminhões-trator e 183.483 semirreboques. As caminhonetes eram 878.621, e os reboques, 202.073. Os caminhões eram 312.266, e os caminhões-trator, 131.692; as motos e motonetas somavam 1,98 milhão.

Os Juizados Especiais Cíveis do TJPR passaram antes ao eproc, entre 30 de abril de 2026, no projeto piloto em Cantagalo, Loanda, Palmas, Porecatu e Tomazina, e julho de 2026. O TJPR também mantém uma página sobre superendividamento. A página fica no portal do tribunal, em tjpr.jus.br/superendividamento.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJPR com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-PR

Como saber se meu veículo tem restrição no Paraná?

No Detran-PR, o extrato de veículo, gratuito e feito com o Renavam, mostra pendências de licenciamento e IPVA, multas, restrições por financiamento ou informadas pela Receita Federal, furto e roubo e recall. Para quem vai comprar ou vender, há ainda a consulta de restrições pelo número do chassi.

Site do Detran-PR

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão no Paraná

Minha ação no TJPR está no Projudi ou no eproc?

Depende da unidade e da data em que a ação começou. Nas unidades que já passaram ao eproc, as ações novas entram nele. Para as varas cíveis das maiores comarcas, a implantação está prevista para 5 e 12 de novembro de 2026. Na dúvida, procure o número do processo na consulta processual do portal do TJPR.

Fonte: TJPR, cronograma de implantação do eproc (SEI 0028365-80.2026.8.16.6000)

A chegada do eproc suspende os prazos do meu processo no TJPR?

Não conte com isso. Segundo o cronograma do TJPR, nas unidades que já operavam no eproc a competência cível chega sem suspensão do expediente ou dos prazos processuais. Por isso, o prazo para pagar ou se defender continua correndo, e convém não esperar a troca de sistema para agir.

Fonte: TJPR, cronograma de implantação do eproc

Trator ou colheitadeira financiados podem ser alvo de busca e apreensão no Paraná?

Depende da garantia. Com alienação fiduciária, sim. Se a garantia é penhor rural, comum na cédula de crédito rural, a cobrança do banco segue pela execução da cédula, e não pela busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/1969.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 9º e 41

A recuperação judicial protege máquinas essenciais da empresa no Paraná?

Em parte. O crédito com alienação fiduciária não entra na recuperação, mas, durante o prazo de suspensão, os bens de capital essenciais à atividade não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento.

Fundamento: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º

O programa de superendividamento resolve a dívida do carro financiado?

Nem sempre. A lei exclui da repactuação por superendividamento as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Por isso, o contrato do veículo precisa ser analisado à parte, antes de contar com o plano de pagamento.

Fundamento: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A, § 1º

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJPR, cronograma do eproc · Detran-PR, extrato de veículo · TJPR, superendividamento · Planalto, Código de Defesa do Consumidor · Senatran, frota de dezembro de 2025

Busca e apreensão em Estados vizinhos