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Busca e apreensão · SC

Advogado de busca e apreensão em Santa Catarina

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos em Santa Catarina. Os processos correm no TJSC, pelo eproc, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

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TJSC · eproc

Como é a busca e apreensão em Santa Catarina?

Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça (TJSC) usa o eproc no 1º grau, e a consulta pública localiza a ação de busca e apreensão pelo número do processo. Desde 15 de julho de 2024, a consulta pública de veículos no Estado é feita só pelo Detran Digital, com login gov.br.

A frota catarinense tinha 6,68 milhões de veículos em dezembro de 2025, com 263.190 caminhões e caminhões-trator e 123.195 semirreboques, segundo a Senatran. Os semirreboques são 1,8% da frota, acima da média nacional de 1,1%, sinal do peso do transporte de carga no Estado.

Os utilitários eram 167.437, mais do que em Minas Gerais, cuja frota é mais que o dobro da catarinense. Os reboques somavam 185.941.

O TJSC começou a implantar o eproc em 30 de julho de 2018, com projeto piloto em Palhoça. O último processo distribuído no antigo SAJ foi em outubro de 2019, e a migração das peças do SAJ para o eproc terminou em 21 de janeiro de 2021, no 1º e no 2º grau. Por isso, mesmo uma ação antiga de busca e apreensão hoje se acompanha no eproc.

Em 2024, o TJSC passou a divulgar entre juízes e servidores, sobretudo dos Juizados Especiais, a cartilha do Conselho Nacional de Justiça sobre o tratamento do superendividamento do consumidor.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJSC com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-SC

Como saber se meu veículo tem restrição em Santa Catarina?

No Detran Digital de Santa Catarina, os veículos do usuário aparecem automaticamente depois do login gov.br, sem digitar placa e Renavam. O gravame do veículo financiado aparece no campo de observações do CRLV-e, e a baixa, depois da quitação, é feita pelo credor no Sistema Nacional de Gravames.

Site do Detran-SC

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão em Santa Catarina

Onde aparece o financiamento do meu veículo em Santa Catarina?

No campo de observações do CRLV-e, onde o Detran-SC registra o gravame. Quando o financiamento é quitado, é o credor quem dá a baixa no Sistema Nacional de Gravames.

Fonte: Detran-SC, transferência de veículos com ou sem gravames

Ainda dá para consultar veículo de terceiros em Santa Catarina sem login?

Não. Desde 15 de julho de 2024, a consulta pública de veículos é feita só pelo Detran Digital, com conta gov.br.

Fonte: CIASC, consulta pública de veículos pelo Detran Digital

Por que o banco cobra o contrato inteiro, e não só as parcelas atrasadas?

Porque a lei permite. A mora, isto é, o atraso, dá ao banco o direito de considerar vencidas todas as parcelas do contrato, as atrasadas e as que ainda iam vencer, sem precisar de novo aviso. É o chamado vencimento antecipado.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 3º

Um parente pode pagar a dívida para evitar a apreensão?

Pode. Qualquer pessoa, parente ou não, pode pagar a dívida, e quem paga assume o lugar do banco: fica com o crédito e com a propriedade fiduciária do veículo. Antes de pagar, convém registrar por escrito como esse valor será acertado entre os dois.

Fundamento: Código Civil, art. 1.368

O banco vendeu o caminhão e o valor não cobriu a dívida. Ainda devo o resto?

Sim. Se o valor da venda não bastar para pagar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante. Por isso, vale conferir na prestação de contas do banco o valor de venda, as despesas lançadas e o saldo cobrado.

Fundamento: Código Civil, art. 1.366; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJSC, eproc 1º grau · CIASC, Detran Digital · Detran-SC, gravames · Planalto, Decreto-Lei nº 911/1969 · Planalto, Código Civil · TJSC, implantação do eproc · TJSC, cartilha sobre superendividamento · Senatran, frota de dezembro de 2025

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