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Busca e apreensão · CE

Advogado de busca e apreensão no Ceará

O Castro Sociedade de Advogados atua na defesa em ações de busca e apreensão de veículos no Ceará. Os processos correm no TJCE, pelo PJe, e o atendimento é online.

Yan Castro · OAB/PE 65.494 · Revisado em

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TJCE · PJe

Como é a busca e apreensão no Ceará?

No Ceará, quase metade da frota é de motos: motocicletas e motonetas eram 49,7% dos 4,1 milhões de veículos em dezembro de 2025, segundo a Senatran, e já superam os automóveis. O Estado tinha ainda 97.972 caminhões e caminhões-trator.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) levou o PJe à matéria cível comum de 1º grau a partir de outubro de 2024 e migra o acervo do e-SAJ em ciclos. Por isso, uma ação nova de busca e apreensão corre no PJe, mas um processo mais antigo ainda pode estar no e-SAJ. O tribunal mantém consulta pública para os dois sistemas.

Os automóveis eram 1.402.180, só 34,2% da frota cearense, contra 50,1% na média do país. O Estado tinha ainda 21.756 ônibus e 14.033 micro-ônibus.

Desde setembro de 2025, a Resolução do Órgão Especial nº 31/2025 permite ao TJCE credenciar administradores judiciais para as ações de repactuação de dívidas por superendividamento. Esses profissionais dão apoio técnico ao juiz nesses processos.

No transporte de carga e de trabalho, o Ceará somava 262.143 caminhonetes, 84.056 caminhões e 55.811 reboques em dezembro de 2025, segundo a Senatran. Os caminhões-trator eram 13.916, e os semirreboques, 21.233. Entre as motos, eram 1,78 milhão de motocicletas e 259.839 motonetas.

Para acompanhar uma ação, use a consulta processual do TJCE com o número do processo. Os prazos e a defesa valem para todo o país e estão na página de busca e apreensão de veículo.

Detran-CE

Como saber se meu veículo tem restrição no Ceará?

O Detran-CE reúne as consultas na Central de Serviços: Consulta Simples e Consulta Completa do veículo, Certidão negativa de débitos por placa e Consulta ao SNG, o Sistema Nacional de Gravames, cadastro em que fica registrado o financiamento com alienação fiduciária. Em regra, os serviços pedem placa e Renavam.

Site do Detran-CE

Prazos da lei

Quais são os prazos da busca e apreensão?

Depois que o juiz manda apreender o veículo, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida e 15 dias para apresentar defesa (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º a 3º).

  1. 1 parcela

    Atraso e notificação

    Uma parcela vencida já caracteriza a mora. O banco precisa comprová-la, e basta a notificação enviada ao endereço do contrato.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ; Tema 1.132 do STJ

  2. 5 dias

    Pagar e reaver o bem

    Contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco na inicial.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º; Tema 722 do STJ

  3. 15 dias

    Apresentar defesa

    Contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

    Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º; STJ, REsp 1.321.052/MG

  4. Venda

    Saldo da dívida

    Se a venda do veículo não cobrir a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante.

    Fundamento: Código Civil, art. 1.366

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre busca e apreensão no Ceará

O que mostra a Consulta ao SNG do Detran-CE?

O SNG é o Sistema Nacional de Gravames, cadastro que registra se o veículo garante um financiamento ou arrendamento. Um gravame ativo em nome de banco indica, em geral, financiamento com alienação fiduciária ainda não baixado.

Fonte: Detran-CE, Central de Serviços

Minha ação no TJCE está no PJe ou no e-SAJ?

Ações cíveis novas de 1º grau entram no PJe. As antigas são migradas do e-SAJ em ciclos e, até lá, continuam nele; vale consultar o número do processo nos dois.

Fonte: TJCE, expansão do PJe para a matéria cível

Posso ser preso se não entregar a moto apreendida no Ceará?

Não. A prisão civil do depositário infiel é ilícita em qualquer modalidade de depósito, e isso inclui o devedor de contrato com alienação fiduciária. O que o banco pode pedir é a apreensão do bem ou a cobrança da dívida.

Fundamento: Súmula Vinculante 25 do STF

A notificação do banco foi recebida por um vizinho. Ela vale?

Em regra, sim. A lei permite comprovar a mora, isto é, o atraso, por carta registrada com aviso de recebimento e não exige que a assinatura no aviso seja do próprio devedor. O STJ foi além: basta enviar a notificação ao endereço indicado no contrato, mesmo sem prova de que ela foi recebida. Por isso, o endereço do contrato precisa estar atualizado. Se você mudou de endereço, comunique o banco por escrito e guarde a prova.

Fundamento: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Tema 1.132 do STJ

O que faz o administrador judicial nas ações de superendividamento no Ceará?

Auxilia o juiz com suporte técnico na análise dos contratos e na elaboração do plano judicial de pagamento, principalmente nas audiências de conciliação. Antes de pedir a repactuação, vale confirmar se o contrato do veículo entra no plano.

Fonte: TJCE, Resolução do Órgão Especial nº 31/2025

Documentos, atendimento e mais perguntas

Busca e apreensão extrajudicial, pelo cartório

Fontes: TJCE, PJe na matéria cível · TJCE, consulta e-SAJ · Detran-CE, Central de Serviços · TJCE, Resolução do Órgão Especial nº 31/2025 · TJCE, credenciamento para superendividamento · Planalto, Decreto-Lei nº 911/1969 · STJ, Tema 1.132 · Senatran, frota de dezembro de 2025

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